Descumprimento da medida acarreta multa diária de R$ 50 mil às empresas responsáveis, determinada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou, nesta terça-feira (19), medida cautelar que determina suspensão, em todo território nacional, de apostas online destinada a crianças e adolescentes.
Com essa medida, a Senacon busca proteger o consumidor e garantir que as empresas de apostas esportivas cumpram as leis e regulamentações em vigor. Qualquer empresa que descumprir a medida estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil. O usuário deve estar ciente de que as apostas online podem ser prejudiciais, especialmente para crianças e adolescentes, e que a Senacon está trabalhando para proteger seus direitos. Além disso, o cliente deve estar atento às práticas de apostas online e denunciar qualquer irregularidade à Senacon. Com essa medida, a Senacon reforça seu compromisso em proteger o consumidor e garantir um ambiente seguro para as apostas esportivas no Brasil.
Proteção ao Consumidor em Foco
A principal preocupação é evitar que o consumidor caia na armadilha do superendividamento, um problema que atinge inúmeras famílias e pode ter consequências desastrosas. Para garantir o cumprimento dessas medidas, a Secretaria Nacional do Consumidor determinou a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 50 mil às empresas responsáveis em caso de descumprimento.
A vulnerabilidade do consumidor, especialmente crianças e adolescentes, é um aspecto crucial a ser considerado. Devido à sua condição de desenvolvimento e limitações físicas e mentais, eles não possuem a capacidade plena de compreender conceitos como oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico por trás de um anúncio. Isso está claramente exposto na nota técnica da Senacon que fundamenta a decisão.
Uma outra medida importante tomada pela secretaria foi a suspensão de todas as publicidades relacionadas a bônus que os jogadores recebem antes mesmo de realizar apostas nas casas de apostas online. A publicidade que associa recompensas a adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias, mesmo que apenas para promoção ou divulgação, pode induzir o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas a participar de jogos de apostas online, contribuindo para o possível superendividamento desse cliente.
Todas as casas de apostas autorizadas a funcionar no país pelo Ministério da Fazenda foram notificadas a apresentar, no prazo de dez dias a partir da ciência da decisão cautelar, um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprir as suspensões. Esse relatório é fundamental para garantir que as empresas estejam realmente adotando práticas responsáveis e protegendo o consumidor.
Transparência e Responsabilidade
A atuação da Secretaria Nacional do Consumidor é essencial para garantir que as empresas adotem práticas transparentes e responsáveis, especialmente em setores que podem afetar diretamente as condições financeiras do consumidor. A decisão de suspender publicidades que podem induzir ao superendividamento é um passo importante na proteção do consumidor e no combate a práticas abusivas.
Fonte: @ Bora Brasil
