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A decisão judicial garante 5% das vagas do concurso da Polícia Militar para pessoas com deficiência (PcDs) no Governo de Sergipe, reforçando a inclusão apoiada pelo Conselho da Pessoa com Deficiência.
Após decisão judicial, o edital do concurso público da Polícia Militar de Sergipe foi corrigido para reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcDs). O concurso, que estava previsto para ocorrer, foi suspenso até que a medida fosse implementada.
A suspensão do concurso foi uma medida necessária para garantir a igualdade de oportunidades para todos os candidatos. O certame, que visa selecionar novos policiais militares, deve ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo edital. A reserva de vagas para PcDs é uma medida importante para promover a inclusão e a diversidade. Além disso, a transparência e a impessoalidade são fundamentais em qualquer concurso público.
Adaptação do Edital do Concurso da Polícia Militar de Sergipe
O Governo de Sergipe realizou uma reunião entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead), representantes da Polícia Militar e do Conselho da Pessoa com Deficiência para discutir a adaptação do edital do concurso público da Polícia Militar. A decisão foi tomada para garantir que o Estado não recorresse da decisão judicial e promover as adequações necessárias ao ofício.
Conforme a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, o edital adaptado será publicado nos próximos dias com a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs). As inscrições já estão em andamento, e a Sead e a Polícia Militar farão as adequações necessárias e novas publicações no site da banca organizadora para orientar os concurseiros PcDs sobre as inscrições e as isenções previstas em lei.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado (MPSE) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado de Sergipe devido à ausência de vagas destinadas à PcD no concurso público da Polícia Militar. Na segunda-feira, 2, a Justiça de Sergipe assinou a decisão que suspendeu os editais para os cargos de soldado combatente e oficial combatente até que as devidas correções fossem realizadas. A adaptação do edital é uma medida necessária para garantir a inclusão e a acessibilidade no certame. O concurso público da Polícia Militar de Sergipe é um exemplo de como a decisão judicial pode impactar o processo seletivo e a importância de cumprir as leis e regulamentações em vigor.
Fonte: @ InfoNet
