Carta Magna completa 36 anos, garantindo direitos políticos, voto secreto, liberdade religiosa e um sistema eleitoral justo no processo eleitoral.
A Constituição Federal do Brasil completa 36 anos neste sábado (5). Esse documento fundamental, que rege o funcionamento do Estado desde 1988, é também conhecido como Constituição Cidadã, devido às melhorias significativas relacionadas aos direitos fundamentais que trouxe para a população.
Essa Lei Fundamental é o alicerce da democracia brasileira e estabelece as regras básicas para o funcionamento do país. A Constituição é considerada a Carta Magna da nação, pois define os princípios e valores que norteiam a sociedade brasileira. Além disso, é um Documento Fundamental que garante a proteção dos direitos e liberdades individuais, como a liberdade de expressão e a igualdade perante a lei. A Constituição é a base da justiça e da igualdade no Brasil.
A Constituição: Fundamento da Democracia Brasileira
A Constituição, também conhecida como Lei Fundamental ou Carta Magna, é o Documento Fundamental que rege o Estado brasileiro. Elaborada por uma Assembleia Constituinte, foi promulgada oficialmente no dia 5 de outubro. Às vésperas das eleições municipais, o aniversário da Constituição é uma data significativa, pois marca a reestruturação do documento que rege o Estado brasileiro, com atualizações importantes como as dos direitos políticos, ao exemplo do voto secreto, livre manifestação do pensamento e da liberdade religiosa.
Para o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e especialista em direito constitucional Rodrigo Portela Gomes, as eleições são um dos instrumentos disponíveis para manter a legitimidade política da Constituição e um recurso de manifestação do interesse popular. Segundo Gomes, os direitos fundamentais previstos na Constituição são a base do sistema eleitoral. ‘As eleições são fundamentais para a manutenção da democracia e, consequentemente, são fundamentais para a manutenção da Constituição. O sistema eleitoral é um mecanismo para a gente exercer esses direitos políticos. É uma estrutura com procedimentos, com atos, normas e instituições.’
A Constituição e os Direitos Políticos
A Constituição marca ainda o estabelecimento dos direitos políticos dos cidadãos. ‘No artigo 14, nós temos o fundamento de como existem as eleições, que são o exercício dos nossos direitos políticos e conferem a legitimidade para o exercício dos mandatos eletivos. Se existe na Constituição a previsão de que o Poder Legislativo será exercido a partir do mandato eletivo, é porque há o exercício de um direito político que confere ao parlamentar a legitimidade, porque ele foi votado.’
A Constituição, associada a outras leis e normas, estabelece regras para o processo eleitoral. Entre elas, a possibilidade de segundo turno e de reforço da segurança nos pleitos locais por meio de forças federais. O texto constitucional define ainda que o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 anos a 17 anos e 9 meses. A Constituição de 1988 também estabelece as condições de elegibilidade. Entre elas, ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício dos direitos político e possuir filiação partidária.
Atribuições e Responsabilidades
A Constituição Federal também define atribuições para autoridades municipais que concorrem nas eleições deste domingo. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. De acordo com o Artigo 211, os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colaboração. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, que abrange creches (que atendem bebês e crianças de até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos). A Constituição é, portanto, o documento que rege a vida política e social do Brasil, e sua importância é fundamental para a manutenção da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Fonte: @ Sergipe Notícias
