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O MPF pediu ao Governo e Prefeituras de Sergipe emendas-parlamentares e contas-bancárias específicas abertas na plataforma-transferegov.
Até o dia 10 de março de 2023, as unidades do MPF em Sergipe pretendem realizar uma auditoria para verificar se os valores recebidos foram devidamente aplicados nos municípios e se houve irregularidades nos processos de contratação de serviços e obras. A auditoria contará com a participação de delegados e promotores de Justiça, além de membros da Polícia Federal.
De acordo com a solicitação feita pelo MPF, os valores recebidos via emendas Pix devem ser informados em contas-bancárias específicas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2021. O objetivo da auditoria é garantir que os recursos públicos sejam utilizados da forma correta e transparente, evitando thereby qualquer uso indevido ou irregularidade. Além disso, o MPF pretende verificar se as emendas foram utilizadas para fins específicos e se foram aplicadas da forma correta, como estabelecido no capítulo 3, artigo 5 da Lei nº 14.116, de 20 de dezembro de 2020. Ao mesmo tempo, a auditoria visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, evitando qualquer uso indevido.
Transparência em Recursos Públicos: O Papel das Emendas Pix
O Ministério Público Federal (MPF) remeteu ofício ao Governo do Estado e às 75 Prefeituras sergipanas, solicitando informações detalhadas sobre as contas bancárias específicas utilizadas para movimentação dos recursos públicos recebidos via emendas Pix. Além disso, os órgãos públicos devem informar, com precisão, onde, como e quando os valores foram ou serão utilizados. O prazo dado para atendimento dessas solicitações é de 30 dias.
Emendas Pix: Uma Ferramenta para Transparência e Fiscalização
Instituídas por meio da Emenda Constitucional 105/2019, as chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de recursos públicos sem a necessidade de vinculação a projetos, convênios ou outras atividades específicas. No entanto, essa marginalização de controles formais pode facilitar a prática de atos de corrupção e o uso inadequado de recursos públicos, alertam os procuradores da República que assinaram o pedido de informações.
Fiscalização e Transparência: A Imperativa do STF
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 7.688, estabeleceu a necessidade de abertura de contas bancárias específicas para recebimento dos valores das emendas Pix. Essa determinação visa facilitar a transparência, rastreabilidade e a fiscalização orçamentária. Além disso, o STF determinou que os beneficiários desses recursos insiram previamente na plataforma Transferegov informações como plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, prazo de execução e estimativa de valores, entre outros.
A Prestação de Contas: Um Pré-Requisito para Transparência
O MPF enviou recomendação ao governador do estado e aos prefeitos dos 75 municípios sergipanos para providenciarem a prestação de contas de todos os recursos utilizados neste ano, na plataforma do Transferegov, até 31 de dezembro de 2024. Essa medida atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. ‘Os valores recebidos via emendas Pix também devem estar na prestação de contas dos gestores públicos’, reforçam os procuradores da República signatários da recomendação.
Essa ação visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente, conforme estabelecido por emendas-parlamentares específicas.
Fonte: @ InfoNet
