Aprovado veto ao PL que regulamenta o Transporte Intermunicipal de Passageiros no Grande Aracaju e Região Metropolitana.
Transporte é essencial para o desenvolvimento de uma região.
Projeto de Lei 1572/2021 é um exemplo de regulamentação do Transporte Intermunicipal de Passageiros, contemplando a modalidade lotação de pequeno porte.
Transporte: Concessões e Serviços Públicos
O Governo de Sergipe vetou um projeto de lei que buscava regularizar o transporte intermunicipal por táxi-lotação. A medida gerou insatisfação entre os motoristas, que realizaram protestos em frente à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, argumentando que ele era juridicamente inviável e apresentava problemas de mérito.
Transporte: Competência dos Estados
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal. Além disso, o texto atribuía aos municípios a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço de lotação intermunicipal, contrariando a competência constitucional dos Estados sobre este tipo de transporte.
Transporte: Concessão e Licitação
O Projeto de Lei desconsiderava a existência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju, o que, segundo o entendimento do DER, enfraqueceria o atual processo de concessão, prejudicando tanto os operadores quanto a população, que poderia deixar de receber melhorias no serviço. A entrada de novos operadores sem as mesmas obrigações e encargos poderia fragilizar ainda mais o sistema, além de desestimular a participação de empresas durante o processo de licitação para o transporte público intermunicipal que já está em andamento.
Transporte: Protestos e Repercussão
Diante do veto, motoristas de lotação que acompanharam a votação fizeram protestos na porta da Alese. ‘Ficamos um pouco preocupados, já que na primeira vez que estivemos aqui os deputados nos apoiaram por unanimidade e agora recebemos essa situação. Mas não podemos perder a esperança, uma vez que o líder da bancada do governo se comprometeu em nos apoiar e nos levar até o governador’, disse o motorista Clevérson Teles.
Fonte: @ InfoNet
