A Assembleia Legislativa aprovou, com 18 votos, o veto governamental ao Plano Diretor de Transporte Intermunicipal do Grande Aracaju, gerido pelo Departamento de Estradas.
O deputado estadual Paulo Júnior (PV) defendeu a regulamentação do serviço de táxi-lotação na Grande Aracaju, que atende mais de 1,5 milhão de pessoas, na sessão desta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa.
Segundo ele, regulamentar é diferente de regular. A regulamentação está relacionada aos procedimentos e normas que norteiam os serviços, dando maior qualidade ao passageiro. Já a regulamentação está mais ligada à fiscalização e punição. Por isso, é urgente a regulamentação desse serviço, que tanto beneficia a população. É preciso uma regulamentação eficaz, que atenda às necessidades tanto dos passageiros quanto dos permissionários. A regulamentação deve garantir a segurança e o conforto dos usuários e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos dos permissionários. É preciso uma regulamentação eficaz para que o serviço de taxi-lotação seja prestado de forma adequada. Além disso, uma regulamentação eficaz também pode ajudar a reduzir a concorrência desleal e a garantir a qualidade do serviço.
Regulamentação do Transporte Intermunicipal: Um Projeto Vetado
O Projeto de Lei nº 511/2023, que visa a regulamentação do Transporte Intermunicipal de Passageiros, na modalidade lotação de pequeno porte nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro, foi recentemente vetado pelo governador Fábio Mitidieri. Os deputados estaduais votaram contra o veto, aprovando-o com 18 votos favoráveis e 5 contrários.
A bancada de situação informou que realizará uma reunião na próxima terça-feira, 29, no Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SE), para discutir a inclusão no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal de cláusulas que dêem segurança jurídica aos trabalhadores. O Projeto é da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV).
A Importância da Regulamentação
A intenção dos deputados é dar segurança jurídica a essa atividade. O Termo de Ajustamento de Conduta coloca que após a licitação do transporte de Aracaju, o sistema de lotação de táxi será extinto. Como a licitação está evoluindo, é necessário discutir essa segurança do serviço. Esses trabalhadores, por muitos anos, deram suporte onde o transporte coletivo não teve condições de suprir a demanda da população da Grande Aracaju.
O deputado Paulo Júnior destacou que o Texto passou pela comissão de justiça da Assembleia e que foi aprovado em votação. Ele ressaltou que respeita os pontos apresentados pela PGE e espera que o governo encaminhe o plano diretor do transporte público em tempo hábil. Caso contrário, os trabalhadores irão para a clandestinidade.
A Visão da Autora do Projeto
A deputada Carminha Paiva, autora do PL, falou sobre a importância da propositura. Ela mencionou que, enquanto usuária desse tipo de transporte, sabe a importância para os moradores da Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Com isso, ela e os deputados Adailton e Paulo Júnior criaram esse projeto para que essas pessoas não fiquem sem renda.
A regulamentação do Transporte Intermunicipal é fundamental para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e a continuidade desse serviço essencial para a população da Grande Aracaju. É necessário que o governo e os deputados trabalhem juntos para encontrar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.
Fonte: @ Jornal da Cidade
