Fábio Mitidieri se reuniu com trabalhadores da categoria após veto ao Projeto de Lei do transporte por lotação da Grande Aracaju.
Após a decisão do governador Fábio Mitidieri (PSD) de vetar o Projeto de Lei que regulamenta o transporte por lotação, ele se reuniu com os trabalhadores da categoria na última quarta-feira, 23, para discutir as implicações dessa decisão. Essa reunião demonstra a preocupação do governador em entender as necessidades e desafios enfrentados pelos trabalhadores desse setor.
Como gestor do estado, Fábio Mitidieri busca equilibrar as necessidades dos trabalhadores com as demandas do setor de transporte. Sua postura como governante tem sido marcada pela busca de soluções que beneficiem a todos os envolvidos, garantindo a segurança e eficiência no transporte público. Essa reunião foi um passo importante nesse processo, permitindo que os trabalhadores expressem suas preocupações e sugestões diretamente ao governador.
Transporte por Lotação
A continuidade do serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju foi garantida pelo governante Mitidieri. De acordo com o Governo de Sergipe, Mitidieri assegurou que os trabalhadores não serão afetados e que a atividade continuará sendo executada normalmente.
O gestor explicou que a lei não trata sobre a paralisação dos serviços, afirmando que o Projeto de Lei apenas propõe a mudança do controle e fiscalização. Assim, foi estabelecido que os quatro municípios da Grande Aracaju – Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro -, se reunirão a partir da próxima semana para discutir a questão.
Justificativa
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por maioria o veto ao Projeto de Lei que regulamenta o transporte via táxi-lotação na Grande Aracaju. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, afirmando que ele é juridicamente inviável e tinha problemas de mérito.
O veto foi fundamentado, entre outras razões, na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma é proposta por uma pessoa, entidade ou órgão sem a devida autorização. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal.
Conclusão
O governante Mitidieri garantiu a continuidade do serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju e assegurou que os trabalhadores não serão afetados. O veto ao Projeto de Lei que regulamenta o transporte via táxi-lotação na Grande Aracaju foi fundamentado na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa.
Fonte: @ InfoNet
