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Candidatos eleitos devem prestar contas e não serão diplomados até que cumpram a legislação eleitoral, incluindo a apresentação de certidão de quitação e esclarecimento do destino das despesas.
A prestação de contas final de campanha deve ser enviada pelos partidos políticos e candidatos que disputaram as eleições municipais deste ano ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo para os que concorreram no primeiro turno é até 5 de novembro. É fundamental que sejam apresentados todos os dados financeiros da campanha.
No relatório financeiro, devem ser incluídas todas as receitas e despesas da campanha, bem como o demonstrativo de gastos. Além disso, é importante que os candidatos elaborem um plano de ação para a gestão dos recursos públicos. A prestação de contas é um documento essencial para a transparência e a responsabilidade dos partidos políticos e candidatos.
Prestação de contas: O que é e como funciona.
A Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), a Constituição Federal e a regulamentação do TSE determinam que os candidatos que disputaram o segundo turno devem enviar seus relatórios financeiros até o 16º dia do mesmo mês. Caso contrário, eles não receberão a certidão de quitação eleitoral e, se eleitos, não serão diplomados enquanto essa irregularidade persistir.
A prestação de contas dos partidos políticos tem como objetivo fornecer transparência sobre a origem de suas receitas e o destino de suas despesas. Mesmo que um partido político não tenha recebido recursos ou realizado gastos, ele ainda é obrigado a apresentar suas contas. A Justiça Eleitoral examina essas prestações de contas para verificar se os recursos recebidos e gastos durante a campanha foram utilizados de forma regular.
Em relação à prestação de contas eleitorais, a Justiça Eleitoral pode decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação. A aprovação ocorre quando as contas estão regulares, a aprovação com ressalvas se forem encontradas falhas que não comprometem a regularidade, a desaprovação se houver falhas que comprometem a regularidade e a não prestação se as contas não forem apresentadas após notificação.
É fundamental que os candidatos e partidos políticos entendam a importância da prestação de contas para garantir a transparência e a regularidade das eleições.
Fonte: @ Sergipe Notícias
