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Prazo para entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral sobre recursos de campanha.
No contexto das Eleições Municipais de 2024, a Justiça Eleitoral de Sergipe releva a importância de que as contas sejam apresentadas dentro do prazo estabelecido, assegurando a transparência e a responsabilidade financeira dos partidos, comitês e coligações envolvidos. A prestação de contas é um passo crucial, exigido por lei, independentemente de movimentação de recursos financeiros ou renúncia antes do pleito.
É fundamental que as contas sejam apresentadas de forma detalhada e precisa, permitindo uma avaliação clara de todos os gastos e receitas. Além disso, o relatório de prestação de contas deve incluir informações sobre a origem e o destino dos recursos, assegurando a integridade do processo eleitoral. A transparência nas contas é essencial para a confiança do eleitorado. A apresentação tempestiva das contas é um dever de todos os participantes do processo eleitoral.
Prazos Importantes para Prestação de Contas
O prazo para entrega da prestação de contas encerra-se no dia 5 de novembro. Para os candidatos que concorreram no segundo turno em Aracaju, o prazo final será dia 16 de novembro. Nesse dia, haverá um plantão especial no TRE-SE, com horário de funcionamento das oito às treze horas. Além disso, 5 de novembro também é o prazo final para que candidatas e candidatos façam a transferência das sobras de campanha ao órgão partidário, conforme a origem dos recursos e a sua filiação partidária. Essa obrigação inclui também créditos contratados de impulsionamento não utilizados.
Consequências para Quem Não Cumprir o Prazo
A ausência de prestação de contas é fator impeditivo para a diplomação dos candidatos eleitos. Para os não eleitos, a omissão na prestação de contas tem como decorrência a não quitação eleitoral, situação que impede a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral. A Certidão de Quitação é imprescindível para o exercício de atos da vida civil, como emissão de passaporte, inscrição em instituição pública de ensino, posse em concurso público. Além disso, é condição básica para a aprovação do registro de candidatura nas próximas eleições.
Importância da Prestação de Contas para a Transparência
A finalidade da prestação de contas é assegurar a regularidade e transparência na arrecadação e aplicação dos recursos de campanha. A Justiça Eleitoral avalia cada relatório para verificar a conformidade dos recursos recebidos e respectivos gastos. Após análise, as contas podem ser: aprovadas (se estiverem regulares); aprovadas com ressalvas (caso haja falhas que não comprometam a regularidade); ou reprovadas.
Fonte: @ Jornal da Cidade
