Foram analisadas 08 proposituras e termos como empresas de transporte, subsídio público, segurança na frota e sistema de transporte.
Nesta terça-feira (05/11), durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou seis projetos de lei, dois requerimentos e um projeto de decreto legislativo. Confira o que foi discutido na CMA.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei que visa melhorar o transporte público na cidade, garantindo mais eficiência e conforto para os usuários. Além disso, outro projeto aborda a questão da mobilidade urbana, propondo soluções para o trânsito caótico em áreas de grande fluxo.
Transporte Público: Condições para Liberação de Subsídio Público
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 142/2024, que estabelece condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. O projeto, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), busca garantir que as empresas de ônibus cumpram suas obrigações trabalhistas e ofereçam condições mínimas de segurança na frota.
Trânsito e Mobilidade: Condições para a Liberação de Subsídio Público
O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Isso significa que empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio.
Deslocamento e Condições Mínimas
O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que ‘hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que recebe dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas’. O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que ‘os rodoviários lembram da luta dos últimos quatro anos, e procuramos colocar emendas e projetos nesse sentido’.
Segurança na Frota e Sistema de Transporte
O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), disse que ‘desconheço órgão público que destina dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores’. A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) também ressaltou a importância do projeto: ‘Apresentamos 23 recomendações na licitação do transporte público e, infelizmente, nenhuma foi incorporada. Como confiar em empresas que nunca garantiram um serviço de qualidade? Por isso, esse projeto é um passo importante’.
Câmeras nos Uniformes da Guarda Municipal
A Câmara também discutiu o projeto para implantação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL). O projeto busca reforçar a transparência e legitimidade das ações da Guarda Municipal, além de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e auxiliar no controle externo da atividade policial.
Fonte: @ Sergipe Notícias
