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Vídeo mostra deficiente tentando comprar bloco de carnaval em Aracaju, mas enfrenta descumprimento da Lei Federal nº 12.933 e da Lei Municipal de Aracaju.
Com o objetivo de chamar a atenção para a falta de cumprimento da Lei da Meia-Entrada, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) assumiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no Grande Expediente desta quinta-feira, 7. Ela discutiu a denúncia que tem circulado nas redes sociais sobre o descumprimento, por parte do Pré-Caju, da Lei Federal nº 12.933/2013, que é conhecida como Lei da Meia-Entrada e foi regulamentada em Sergipe desde 2015.
A deputada estadual Linda Brasil (Psol) destacou a importância de aplicar a Lei da Meia-Entrada e ressaltou que o Pré-Caju não está fornecendo o benefício de meia-entrada como determina a lei. Ela enfatizou a necessidade de respeitar a Lei da Meia-Entrada, que garante o direito de meia-entrada aos estudantes e idosos, e que o Pré-Caju deve se adequar às normas estabelecidas, oferecendo o Benefício de Meia Entrada conforme a legislação. Além disso, ela destacou que a aplicação correta da Lei da Meia-Entrada é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e o acesso à cultura e ao lazer para todos os cidadãos, especialmente para aqueles que mais precisam. É fundamental que se respeite a lei e se garanta o direito à meia-entrada.
Benefício de Meia Entrada: Um Direito Ameaçado
O evento carnavalesco, apoiado pelo Governo de Sergipe, está em desacordo com a legislação que assegura o pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A deputada Linda Brasil apresentou um vídeo que mostra uma pessoa com deficiência tentando adquirir o bloco para apenas um dia da festa, mas se depara com o descumprimento da lei ao chegar no local de vendas.
A Lei da Meia Entrada é clara em garantir esse direito, mas parece que a classe empresarial não está comprometida em respeitá-la. Isso é grave, pois é uma festa que recebe financiamento público. A falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes é outro ponto que chama a atenção. Não podemos aceitar que as leis sejam descumpridas de forma tão explícita sem que haja penalidades.
Leis que Asseguram o Direito à Meia Entrada
Além da Lei Federal nº 12.933/2013, a Lei Municipal de Aracaju nº 5.014/2018 também garante o direito à meia-entrada e gratuidade para pessoas com deficiência. A deputada lembrou que, por ser uma festa realizada em espaço público e financiada com dinheiro público, ela deve ser um modelo no cumprimento das leis vigentes. É importante que sejam tomadas medidas para garantir o respeito à Lei da Meia Entrada e ao Benefício de Meia Entrada, assegurando que todos possam desfrutar do evento carnavalesco de forma igualitária.
Fonte: @ Jornal da Cidade
