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Pessoas com Deficiência almejam vagas na PMSE e tentam modificar o edital via administrativa. Governo do Estado é acionado na Assembleia Legislativa sobre o tema do Concurso Público para a Polícia Judiciária.
Na Sessão Plenária da terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Estado (Alese), o deputado Georgeo Passos (Cidadania) expressou sua decepção e questionou a falta de vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCDs) no concurso da Polícia Militar de Sergipe (PMSE), divulgado recentemente pelo Governo do Estado.
Passos destacou a importância da inclusão e igualdade de oportunidades, especialmente para Pessoas com Deficiência. Ele também enfatizou a necessidade de revisão das políticas públicas para garantir a acessibilidade e a representatividade desses indivíduos em todos os setores, incluindo a segurança pública. A igualdade de oportunidades é um direito fundamental. Além disso, é essencial promover a diversidade e a inclusão em todas as esferas da sociedade, contemplando também as Pessoas com Deficiência (PCD).
Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos
Recentemente, um cidadão interessado em participar do concurso da Polícia Militar de Sergipe compartilhou uma informação relevante sobre o edital do concurso. Ao ler o item 2.1.1, percebeu-se que não há previsão de reservar vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), devido à natureza do cargo. Isso significa que, para o concurso da Polícia Militar, não existe a reserva de vagas mínima de 5% para essas pessoas, como é comum em outros concursos.
Muitas Pessoas com Deficiência que almejam uma vaga na Polícia Militar de Sergipe estão buscando modificar o edital por meio de procedimentos administrativos. Além disso, alguns já estão judicializando a questão. Nesse contexto, faz-se um apelo à Secretaria de Estado da Segurança Pública e ao comando da Polícia Militar para que reavaliem essa situação. É importante notar que, recentemente, o concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco incluiu a previsão de vagas para PCD, enquanto em Sergipe essa reserva não está presente no edital.
Uma audiência está agendada no Ministério Público do Estado (MPE/SE) com as Pessoas com Deficiência e representantes da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de buscar uma solução para essa questão. A pergunta que se faz é: se há previsão de vagas para PCD em concursos públicos, por que Sergipe está desobedecendo a Constituição Federal? É importante lembrar que concursos para a Polícia Civil e a Polícia Judiciária incluem essa reserva de vagas, mas para a Polícia Militar essa previsão não existe.
Nesse sentido, fica o apelo para que os colegas que queiram se unir a essa luta também se manifestem. Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese).
Fonte: @ Jornal da Cidade
