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Análise pelos ministros em sessão virtual às 11h sobre a aplicação imediata de medidas de proteção especial conforme regras previstas na Portaria para conter efeitos da proliferação e ações de comunicação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para amanhã (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux, que determinou a adoção de medidas protetivas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de apostas. Tal decisão visa proteger os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e garantir que os recursos sejam utilizados de forma responsável.
A liminar, concedida após uma audiência pública realizada pelo STF, também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham ‘aplicação imediata’. Além disso, o ministro Luiz Fux ressaltou a importância de uma decisão individual que garanta a proteção dos beneficiários de programas sociais. A liminar será julgada pelos ministros durante uma sessão virtual, e a decisão final terá um impacto significativo na regulamentação das apostas online no Brasil. O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa.
Impactos Sociais Negativos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sustentando que a legislação que incentiva a prática de jogos de azar tem consequências negativas nas classes sociais menos favorecidas. Essa preocupação se baseia no entendimento de que essas atividades podem agravar a situação financeira desses grupos. A CNC destaca, ainda, o aumento do endividamento das famílias como um dos efeitos colaterais da disseminação desses jogos.
Estudo do Banco Central
Um levantamento divulgado pelo Banco Central em agosto deste ano revela que os beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas. Esse dado reforça a argumentação da CNC sobre os efeitos negativos da prática de jogos de azar nas classes menos favorecidas da população. A entidade entende que a legislação atual não oferece proteção adequada contra esses impactos sociais, o que justifica a necessidade de reavaliação da regulamentação vigente.
Fonte: @ Sergipe Notícias
