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Votação aconteceu na quarta-feira sobre Política de desenvolvimento, Educação Infantil e Unidades de saúde.
Na 103º sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 26, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) debateu e aprovou 13 Projetos de Lei, incluindo quatro em Redação final, que são a fase última antes da sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.
Os Projetos de Lei aprovados tratam de temas variados, desde a criação de programas de assistência social até a alteração de leis existentes. Além disso, foram apresentadas Proposituras para a criação de comissões especiais que visam melhorar a gestão pública e a transparência na administração municipal. Projetos aprovados passarão por análise final antes de se tornarem Leis instituídas.
Projetos de Lei: Avanços em Educação, Saúde e Segurança
O PL Nº 11/2024, de autoria do vereador Licenciado Nitinho Viltale (PSD), institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal e particular de ensino, no âmbito do município de Aracaju. Essa medida objetiva melhorar a qualidade da educação infantil e fundamental, capacitando fonoaudiólogos para auxiliar os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem.
Outro projeto aprovado é o PL Nº 59/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), que institui o programa de segurança do paciente nas unidades de saúde localizadas no município de Aracaju. Esse programa visa identificar áreas e problemas prioritários da segurança do paciente, desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde.
Também foi aprovado o PL Nº 37/2024, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que define o dia 25 de maio como dia da liberdade religiosa no calendário comemorativo do município de Aracaju.
Projetos de Lei: Avanços em Saúde e Inclusão
O PL Nº 176/2024, de autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), torna obrigatória a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia.
Outro projeto aprovado é o PL Nº 216/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSD), que regulamenta a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Além disso, o PL Nº 161/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), assegura prioridade ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde à criança que, comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual.
Projetos de Lei: Avanços em Segurança e Prevenção
O PL Nº 170/2024, de autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoa idosa. Essa medida objetiva priorizar ações de prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra pessoa idosa.
Esses projetos de lei demonstram o compromisso dos vereadores com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, especialmente em áreas como educação, saúde, segurança e inclusão. Eles também mostram a importância da colaboração entre os poderes legislativo e executivo para alcançar esses objetivos.
Fonte: @ Sergipe Notícias
