ouça este conteúdo
Críticos alegam que projeto pode privatizar praias no país, afetando terrenos de marinha, faixa de areia e uso comum, além de restringir acesso livre.
A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, continua a gerar controvérsias e voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O tema é complexo e envolve questões ambientais e econômicas. A votação que estava prevista para acontecer foi adiada devido a um pedido de vista feito por parlamentares que se opõem à PEC.
A PEC das Praias, que tramita sob o número 3/2022, tem como objetivo alterar a forma como os imóveis localizados nas faixas de praia são regulamentados. A medida pode ter um impacto significativo na gestão do uso do solo nessas áreas. Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 3/2022, se aprovada, pode afetar diretamente a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico das regiões litorâneas. Ainda não há uma data prevista para que a votação seja realizada, devido ao adiamento causado pelo pedido de vista.
PEC das Praias: O que está em jogo?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, tem gerado grande debate no Brasil. A proposta transfere a propriedade dos terrenos de marinha, área do litoral brasileiro sob domínio da União, para os estados, municípios e proprietários privados. Os críticos argumentam que a PEC pode privatizar as praias brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia e fragilizando a proteção ambiental dessas áreas.
Por outro lado, os defensores afirmam que a medida busca reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas áreas, regularizar terrenos adquiridos de ‘boa-fé’ por particulares e dar maior poder aos estados e municípios para regularizar o uso desses espaços. O relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que o texto sofreu modificações para contemplar aqueles que argumentam que a PEC privatiza as praias brasileiras.
Para aplacar as críticas, o relator incluiu artigo que afirma que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que a Constituição hoje não estabelece qualquer requisito para as pessoas terem acesso à praia e que, na PEC, o relator condiciona esse acesso ao Plano Diretor dos municípios, o que pode ser ou não pode ser acesso livre. Além disso, Carvalho critica a isenção da taxa do laudêmio, que é o imposto pago quando há venda e compra de imóveis em áreas que pertencem à União.
Os terrenos de marinha são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento. Para amenizar as preocupações ambientais em relação ao projeto, o relator propôs a criação de um fundo com o dinheiro oriundo das transferências onerosas ainda previstas em casos de transferência da propriedade desses terrenos.
Essas verbas seriam destinadas a fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, além de proteção ambiental e preservação das áreas costeiras. A PEC das Praias é um tema complexo e controverso, que requer uma análise cuidadosa e equilibrada de todos os aspectos envolvidos.
É fundamental considerar os impactos potenciais na preservação das praias, na proteção ambiental e no acesso livre e franco à faixa de areia, além de avaliar as implicações econômicas e sociais da proposta. Somente com uma discussão ampla e transparente é possível encontrar soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos e garantam a preservação das praias brasileiras para as gerações futuras.
Fonte: @ F5 News
