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Câmara de Aracaju aprova projeto que prevê a instalação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal para aumento da transparência, legitimação das ações e controle das ações policiais.
A Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) aprovou o Projeto de Lei nº 20/2024, que prevê a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal, com o objetivo de aumentar a transparência e a legitimidade das ações. Essa medida visa garantir que as ações dos agentes sejam registradas por meio de imagens, proporcionando uma maior segurança e transparência nas abordagens.
Com a instalação das câmeras, as filmagens realizadas pelos agentes durante as ocorrências serão armazenadas e poderão ser utilizadas como prova em processos judiciais, caso necessário. Além disso, as gravações também poderão ser usadas para fins de treinamento e capacitação dos agentes, permitindo que eles analisem suas ações e melhorem suas técnicas de abordagem. A vigilância eletrônica irá contribuir para a segurança pública e para a transparência nas ações da Guarda Municipal. A inclusão das câmeras nos uniformes é um passo importante para a modernização da segurança pública.
Projeto de Lei que exige câmeras nos uniformes de agentes da Guarda Municipal é aprovado
O projeto de lei, apresentado pela vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), foi aprovado por 8 votos favoráveis, incluindo os vereadores Professor Bittencourt, Breno Garibalde, Elber Batalha, Sheyla Galba, Bigode, Isac Silveira, Camilo Daniel e a autora, Sônia Meire. Os vereadores Sgt. Byron, Eduardo Lima, Soneca, Binho e Anderson de Tuca votaram contra, enquanto Cícero do Santa Maria optou pela abstenção.
Segundo a vereadora Sônia Meire, o projeto foi construído de forma coletiva, incluindo a população negra e periférica. ‘A segurança pública em nosso país passa por um momento crítico e a violação de direitos tem sido uma barbárie. Acompanhamos o caso de Genivaldo Santos e a culpabilização só foi possível porque houve uma filmagem feita pelas pessoas que estavam no local.’
Objetivos do Projeto de Lei
O PL prevê a instalação de câmeras (bodycams) nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. As gravações de áudio e vídeo buscam reforçar a transparência das ações, proteger a integridade física e moral dos agentes e assegurar o uso proporcional da força. As câmeras poderão ser desligadas apenas em momentos de privacidade, como durante refeições ou no uso de banheiros.
O acesso às gravações será regulamentado, sendo disponibilizado mediante solicitação de autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou mediante requerimento de vítimas, acusados, investigados e seus advogados. A gestão das câmeras e do armazenamento de imagens ficará a cargo da unidade administrativa competente, vinculada à Secretaria de Defesa Social e Cidadania.
Controle das Ações Policiais
Segundo Sônia Meire, o assunto é discussão nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os policiais de São Paulo fossem obrigados a utilizar câmeras no uniforme em tempo integral. ‘Não temos protocolos definidos para o controle das ações policiais. Discutimos com o MP a construção e efetivação deste protocolo, assim como os problemas da saúde dos trabalhadores da segurança pública.’
O projeto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Fonte: @ InfoNet
