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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de uma Organização para o Desenvolvimento Social baseada na Receita Anual.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil.
Esse projeto de lei visa uma maior taxação das empresas multinacionais, por isso é um grande passo para a Tributação no Brasil. A Cobrança e a Arrecadação de impostos dessas empresas sempre foi um desafio, mas com essa nova lei, o governo espera aumentar a receita e investir em melhorias para a população.
Taxação de Multinacionais
A cobrança de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) garantirá a tributação mínima efetiva de 15% para multinacionais no Brasil. Essa medida está em conformidade com o acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE). O Projeto de Lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo plenário da Câmara e segue para o Senado.
O projeto estabelece que os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para verificar se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
Um dos critérios de adesão à OCDE é a tributação de multinacionais, que evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. O Brasil tenta entrar na OCDE desde 2015.
Prorrogação de Incentivos Tributários
Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior. De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação, garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.
Impacto no Orçamento
A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027. A cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.
Fonte: @ Sergipe Notícias
