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Projeto fixa meta fiscal de déficit zero nas contas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No processo de aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso teve um papel fundamental. Este projeto visa guiar a elaboração do orçamento para o exercício de 2025.
A votação ocorreu na noite de terça-feira (17) e representa um marco importante para a definição do orçamento do próximo ano. O orçamento é um instrumento essencial para o planejamento das ações governamentais e a alocação de recursos públicos. A proposta orçamentária a ser apresentada posteriormente deve estar alinhada com as diretrizes estabelecidas pela LDO 2025. A expectativa é que o orçamento seja aprovado de forma que atenda às necessidades da população e promova o desenvolvimento do país.
Comissão Mista de Orçamento aprova Orçamento para 2025
O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com o avanço na CMO, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) agora vai para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para esta quarta-feira (18).
A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Projeto de Lei e proposta orçamentária
O relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.
O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o pacote de cortes de gastos do governo seja aprovado esta semana.
Orçamento e resultado primário
Sem contingenciamento, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
Fonte: @ Sergipe Notícias
