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Governo fechou acordo para aprovar outras medidas de corte de gastos, incluindo gastos públicos, incentivos tributários e déficit primário de fundos nacionais.
Após um acordo entre o governo e os deputados, a lei que instituiu o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT, foi revogada. O governo também aceitou bloquear apenas as emendas parlamentares não impositivas, em vez de bloquear todas as emendas.
Neste contexto, foram apresentadas várias propostas e sugestões para alterar a lei, mas o governo optou por revogá-la. Com essa decisão, o governo demonstra sua disposição em ouvir as sugestões e alterações apresentadas pelos deputados, buscando encontrar um meio-termo que atenda aos interesses de todos. A revogação da lei é um exemplo de como o diálogo pode levar a soluções mais eficazes.
Emendas e Propostas: Entendendo as Mudanças no Pacote de Corte de Gastos
O pacote de corte de gastos públicos aprovado recentemente pelos deputados trouxe mudanças significativas, especialmente em relação às emendas parlamentares. O governo conseguiu fechar um acordo para aprovar os destaques do projeto de lei complementar, garantindo a continuidade do pacote. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas, mas o governo poderá congelar emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. Isso significa que, ao invés de cortar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano, o governo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão.
Gastos Públicos e Incentivos Tributários: Limitações e Gatilhos
O projeto de lei complementar manteve a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário no ano anterior. Além disso, limita o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes a 0,6% acima da inflação, caso haja déficit primário no ano anterior. Essas restrições também se aplicam ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Fundos Nacionais e Dívida Pública
O governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública de 2025 a 2030. Os fundos em questão são o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval. Os saldos positivos desses fundos somavam R$ 18 bilhões em 2023.
Fonte: @ F5 News
