A Lei nº 5.591/2023 proíbe a nomeação de condenados nos termos da Lei Maria da Penha para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal, cumprimento das leis e proteção dos direitos.
Emília Corrêa, a prefeita eleita de Aracaju, está focada em estabelecer uma nova marca em sua administração, que inclui a implementação das leis municipais que foram aprovadas enquanto ela era vereadora.
Essa medida é um reflexo de seu compromisso com a gestão eficaz e transparente, aspectos fundamentais para o sucesso de qualquer governo. Além disso, a gestão eficiente dos recursos públicos e a promoção da participação cidadã são pontos-chave que ela pretende abordar em sua gestão, fortalecendo assim a confiança da população no governo local.
Gestão Pública e Administração: Um Novo Capítulo em Aracaju
A Prefeitura de Aracaju, sob a liderança de Emília Corrêa, acaba de dar um importante passo em direção à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência. A Lei nº 5.591/2023, sancionada em 29 de março de 2023, proíbe a nomeação de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal. Essa medida inédita reforça o compromisso de Emília em cumprir as promessas de campanha e assegurar que leis municipais sejam efetivamente aplicadas.
Cumprimento das Leis e Proteção dos Direitos
A nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres, pois será a primeira vez que a Prefeitura de Aracaju exigirá que os cargos comissionados do sexo masculino apresentem comprovação de bons antecedentes. Essa exigência inclui homens que ocuparão cargos de secretário, diretores de autarquias e demais funções de confiança na gestão municipal. A medida reforça o compromisso de Emília em cumprir as promessas de campanha e assegurar que leis municipais sejam efetivamente aplicadas.
Governo e Gestão Pública: Um Compromisso Ético
Essa é uma conquista que vai muito além de uma lei no papel. Trata-se de um compromisso ético com a proteção das mulheres e a promoção de uma gestão pública exemplar. ‘Não podemos tolerar que pessoas condenadas por violência contra a mulher ocupem cargos de confiança e representem nossa cidade. É hora de fazer valer as leis que aprovamos e mostrar que Aracaju será um exemplo de respeito, justiça e segurança para todas as mulheres’, argumentou Emília.
Cumprimento e Fiscalização da Lei
Para garantir o cumprimento integral da norma, será exigido de todos os futuros contratados um atestado de bons antecedentes criminais, solicitado diretamente no Tribunal de Justiça. Essa exigência inclui homens que ocuparão cargos de secretário, diretores de autarquias e demais funções de confiança na gestão municipal. A medida reforça o compromisso de Emília em cumprir as promessas de campanha e assegurar que leis municipais sejam efetivamente aplicadas.
Fonte: @ Jornal da Cidade
