Projeto de Lei que reajusta o valor do Benefício de Prestação Continuada, tendo em vista o arcabouço fiscal, será encaminhado à sanção presidencial, com a inclusão do grau de deficiência, cadastro biométrico, valorização mínima, renda familiar, seguro rural e pequenos produtores.
No último dia 20, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.614/24, uma medida que integra o pacote de redução de despesas do governo. Esta proposta estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, restringindo o aumento real aos limites do arcabouço fiscal e restringindo o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com a aprovação dessa proposta, o Senado demonstra seu comprometimento em equilibrar as contas públicas e promover a responsabilidade fiscal. Essa medida é um passo importante para o ajuste das finanças do governo, o que pode ser uma tendência futura no Congresso Nacional. Além disso, a decisão do Senado também influenciará as discussões na Câmara Alta, onde a proposta será debatida em relação ao seu impacto nos cidadãos. Mudanças são necessárias para o futuro. O Senado assume um papel fundamental na condução desse processo.
Reforma do Senado: Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Projeto de Lei aprovado na Câmara Alta, que segue para sanção presidencial, altera as regras do BPC, um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos de idade ou mais, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, sofreu alterações, especialmente nas regras de concessão.
Alterações no BPC e Impacto nas Pessoas com Deficiência
O texto aprovado na Câmara Alta limitava a concessão do BPC aos beneficiários cuja avaliação concluísse por haver deficiência de grau moderado ou grave. No entanto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) alterou o texto, após críticas de que as pessoas com grau de deficiência leve, como autistas, de suporte nível 1, pessoas com síndrome de Down e questões de saúde mental, seriam excluídas do rol de beneficiários. Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto que excluiu as pessoas com deficiência de grau leve.
Cadastro Biométrico e Acessibilidade
O texto aprovado determina a realização de cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. No entanto, o cadastro biométrico não será exigido caso o beneficiário resida em localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais.
Salário Mínimo e Valorização Mínima
O texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
Bolsa Família e Benefícios de Seguridade Social
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos).
Impacto no Arcabouço Fiscal e na Renda Familiar
O Projeto de Lei aprovado também altera as regras para o seguro rural e os pequenos produtores, visando melhorar a renda familiar e a acessibilidade aos benefícios da seguridade social. Além disso, o texto aprovado protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo, garantindo a valorização mínima anual.
Fonte: @ Sergipe Notícias
