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Lei nº 6.116/2024 estabelece uso de câmeras corporais por agentes da GMA para garantir transparência e legitimidade na atividade policial, protegendo direitos fundamentais e a segurança pública municipal, respeitando momentos de estrita privacidade.
Em uma medida inovadora para reforçar a segurança pública, o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, na última sexta-feira, 27, a lei nº 6.116/2024, que autoriza a implantação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), visando maior transparência nas ações dos agentes.
Com essa iniciativa, a Guarda Municipal de Aracaju se alinha às melhores práticas internacionais de segurança, dotando seus agentes com equipamentos tecnológicos de ponta, como as câmeras corporais, que não só ajudam na prevenção de crimes, mas também na coleta de evidências e na proteção dos próprios agentes. Além disso, a medida reforça a importância dos fardamentos dos profissionais, que agora contarão com tecnologia embarcada, tornando os uniformes dos agentes ainda mais funcionais e seguros.
Reforço à Transparência e Legitimidade das Ações dos Guardiões
A iniciativa visa reforçar a transparência e legitimidade das ações dos guardiões, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e auxiliar no exercício do controle externo da atividade policial. A vereadora Sônia Meire, autora da propositura, acompanhou a sanção da lei e enfatizou a importância do uso de câmeras corporais nos uniformes dos agentes de segurança. Ela destacou que este é um momento importante e que a utilização de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes de segurança tem sido um tema amplamente discutido nacionalmente.
Uso de Equipamentos Tecnológicos nos Fardamentos dos Profissionais
A vereadora Sônia Meire ressaltou que a necessidade do uso de equipamentos tecnológicos nos fardamentos dos profissionais é urgente, tanto para que eles possam agir com segurança como para preservar os cidadãos. Ela destacou que este é um projeto unânime e que vem sendo adotado pelos gestores públicos do país todo. Não se trata de uma política vinculada à esquerda, direita ou centro, é uma política de consenso nacional.
Importância do Uso do Equipamento nos Uniformes dos Guardiões da GMA
A vereadora Sônia Meire agradeceu o gesto do prefeito Edvaldo e frisou a importância do uso do equipamento nos uniformes dos guardiões da GMA. Ela destacou que a câmera nos uniformes é um equipamento importante, que dará transparência com as devidas ressalvas, resguardando os espaços de que a Guarda precisa ter nos seus horários de privacidade. No futuro, todos reconhecerão a importância deste projeto.
Projeto de Lei e Objetivos
O projeto A lei nº 6.116/2024 dispõe sobre a implantação de câmeras para gravação ambiental de vídeos que captam imagens e sons nos uniformes utilizados por agentes da GMA. O objetivo é reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes da corporação; respaldar a atuação dos guardiões e proteger a integridade física e moral de cada um deles; assegurar o uso diferenciado da força e a preservação dos direitos dos cidadãos; promover a obtenção de elementos informativos e de prova com maior qualidade epistêmica, assim como a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória; auxiliar no controle externo da atividade policial; e subsidiar a avaliação e aprimoramento do serviço de segurança pública municipal.
Instalação de Câmeras nos Uniformes dos Agentes
Cabe ao Poder Executivo do município instalar câmeras nos uniformes dos agentes. Cada equipamento precisa estar obrigatoriamente acionado e captando imagens durante todo o expediente, resguardando a qualidade na captação de áudio e imagem, principalmente, quando o agente estiver em situação de abordagens, fiscalizações, buscas, varreduras, operações, acidentes e demais interações com o público. A instalação deverá ser iniciada, prioritariamente, nas unidades e agrupamentos especializados da GMA. As câmeras e o armazenamento de vídeos com imagens e sons serão adquiridos e instalados pela unidade administrativa competente.
Fonte: @ InfoNet
