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Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação, pois medidas de transparência e critérios de rastreabilidade não foram adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, após uma audiência de conciliação realizada entre representantes do Congresso e do Executivo. Essa decisão reforça a importância de transparência nas emendas que são incluídas no orçamento.
A suspensão do pagamento dessas emendas afeta diretamente a alocação de verbas e recursos que seriam destinados a projetos específicos. Além disso, a decisão também pode impactar os repasses de fundos para estados e municípios que dependem dessas emendas para financiar suas atividades. A transparência é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. A população tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Decisão do STF sobre Emendas do Orçamento Secreto
O ministro Flávio Dino entendeu que os representantes do Congresso Nacional não apresentaram informações suficientes e precisas para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto. Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e critérios de rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado. Isso significa que os repasses de verbas e recursos não serão realizados até que os Poderes Legislativo e Executivo cumpram às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF.
Contexto da Decisão
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, garantindo a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos.
Consequências da Decisão
A decisão do ministro Flávio Dino tem implicações significativas para o uso de emendas no orçamento secreto. A suspensão das emendas significa que os parlamentares não poderão mais utilizar esses recursos para financiar projetos e programas sem a devida transparência e responsabilidade. Além disso, a decisão também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A audiência de conciliação também foi marcada para discutir as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte.
Fonte: @ Jornal da Cidade
