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MPT-SE recomenda à AlmavivA do Brasil garantir folgas compensatórias.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) emitiu uma recomendação à empresa AlmavivA do Brasil S.A., para que garanta o direito às folgas compensatórias aos trabalhadores requisitados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, apoio logístico e demais atividades auxiliares.
De acordo com o Ministério Público, a recomendação do MPT-SE visa assegurar que os trabalhadores não sejam prejudicados em sua rotina de trabalho e garantir o direito às folgas compensatórias. A Procuradoria do Trabalho em Sergipe reforça a importância da garantia desses direitos, conforme estabelecido na legislação trabalhista, e ressalta a necessidade de cumprimento da recomendação por parte da empresa. É fundamental que as empresas respeitem os direitos dos trabalhadores e garantam as folgas compensatórias de acordo com a lei.
Recomendação do MPT-SE à AlmavivA
O MPT-SE emitiu uma recomendação à empresa AlmavivA para que garanta o direito de seus funcionários a folgas compensatórias e à liberação para o exercício do voto nas próximas eleições. A medida foi tomada após denúncias de que a empresa havia informado aos funcionários que não receberiam as folgas, mesmo tendo prestado serviços solicitados pela Justiça Eleitoral.
A recomendação, expedida pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, destaca que a empresa deve garantir a folga compensatória pelo dobro dos dias de convocação, conforme previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997. Além disso, a empresa deve liberar os funcionários que precisarem prestar serviço nos dias dos pleitos, mesmo os que tiverem treinamentos presenciais, garantindo que tenham tempo suficiente para exercer o direito ao voto.
O Ministério Público do Trabalho (MPT-SE) também exige que a AlmavivA divulgue esclarecimento aos trabalhadores sobre o direito às folgas eleitorais e sobre a conduta ilegal de não liberar os funcionários para a prestação de serviços eleitorais. O prazo para a divulgação é de 24 horas.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPT-SE adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal e de atos de improbidade pelos órgãos competentes. O Ministério Público, por meio da Procuradoria, reforça a importância de garantir o direito ao voto e às folgas compensatórias para os trabalhadores.
Fonte: @ SÓ Sergipe
