Imposto de Renda 2024 – Lote da Malha Fina é Liberado; Confira os Detalhes

Cerca de 268 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco receberão R$ 3,6 bilhões.

Imposto de Renda é um tributo de competência da União, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 153, inciso III, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

O Imposto de Renda incide sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo também a tributação de ganhos de capital, os quais são considerados como acréscimos patrimoniais. Vale ressaltar que o imposto sobre a renda é uma das principais fontes de receita para o governo. A tributação, portanto, é fundamental para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Além disso, o imposto pessoal é uma forma de redistribuição de renda, pois incide de forma progressiva, ou seja, quem tem maior renda paga mais imposto.

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Fonte: @ SÓ Sergipe