ouça este conteúdo
Pedido de prorrogação do prazo sendo analisado pela fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, solicitando recurso sobre dados de crianças e penalidades previstas, com mecanismos de verificação pela fiscalização da ANPD.
O prazo estabelecido pelo governo federal para que o TikTok implementasse mecanismos para restringir o acesso de crianças expirou na última terça-feira (26). Agora, a plataforma digital busca um prazo adicional para cumprir com a determinação, solicitando efeito suspensivo.
No recurso, o TikTok argumenta sobre a necessidade de um prazo maior para implementar as medidas necessárias para restringir o acesso de crianças à plataforma digital. Além disso, a empresa afirma que está comprometida em garantir a segurança dos usuários, especialmente das crianças, e que está trabalhando para criar um ambiente seguro e responsável para todos os usuários do aplicativo.
TikTok: Plataforma Digital Sob Fiscalização da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está analisando um recurso solicitando reavaliação da decisão que determinou ao aplicativo TikTok implementar medidas para proteger dados de crianças e adolescentes. A plataforma digital está sendo investigada por possíveis usos irregulares de dados de menores. Caso a análise resulte na manutenção da decisão, a ANPD poderá aplicar penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo multa diária para garantir o cumprimento da decisão.
Penalidades Previstas e Fiscalização da ANPD
Entre as penalidades previstas estão advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, e uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração. O cálculo do valor da multa depende de circunstâncias apuradas ao longo do processo sancionador. A fiscalização da ANPD começou em 2021 e, em 4 de novembro último, foi aberto o processo para apurar infrações e, se necessário, aplicar penalidades.
Recurso Solicitando Reavaliação e Mecanismos de Verificação
O TikTok foi procurado por e-mail, mas não retornou até a publicação desta reportagem. Em nota, a empresa afirmou ter ‘um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma’. A ANPD exigiu que o TikTok implemente um plano de aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade para o cadastro, com protocolos para a exclusão de contas de menores de 13 anos e para assegurar que menores de 18 só se cadastrem com autorização de responsáveis.
Acesso sem Cadastro e Exigências da ANPD
A principal exigência da ANPD é que o TikTok acabe com a liberação do seu conteúdo a qualquer usuário, sem a necessidade de se cadastrar na plataforma. Isso permite que crianças acessem a plataforma livremente, fornecendo informações sobre a sua navegação. A ANPD determinou que a plataforma implemente ações para evitar isso e proteger dados de crianças e adolescentes.
Fonte: @ Folha UOL
