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Advogados afirmam que texto diminui direitos de trabalhadores e usuários para evitar riscos jurídicos a empresas, envolvendo tecnologia de alto risco e sistemas de IA, onde direito à explicação e revisão humana obrigatória são essenciais.
A nova versão da proposta de regulação de inteligência artificial, apresentada nesta quinta-feira (28), traz mudanças significativas em relação à proteção dos trabalhadores contra demissões em massa decorrentes da implementação dessa tecnologia. A regulação busca estabelecer um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Além disso, a proposta aumenta as exceções à aplicação da lei, o que pode ser visto como uma flexibilização das regras. No entanto, é importante notar que a fiscalização e a supervisão dessas exceções serão cruciais para garantir que as empresas não abusem dessas flexibilizações. A normatização e o controle dessas exceções também serão fundamentais para assegurar que a regulação seja eficaz e justa.
Regulação da Inteligência Artificial no Brasil
A comissão responsável pela apreciação do projeto de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil adiou a sua decisão pela quarta vez em julho, devido à pressão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNI publicou um relatório criticando o ‘rigor sem precedentes’ do projeto de lei.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria, chegou a uma nova redação após uma série de audiências públicas com representantes do mercado e grupos de pressão ligados à tecnologia. No entanto, entidades do setor, como a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e a Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), são contra qualquer forma de lei específica e pedem autorregulação da tecnologia.
Grupos da sociedade civil alertam para os riscos de desemprego e prisões arbitrárias ligados aos sistemas de IA, além do desenvolvimento de armas autônomas. O senador Gomes não respondeu às questões enviadas pela Folha.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestou apoio ao substitutivo apresentado pelo parlamentar. Advogados alinhados às empresas de tecnologia avaliam que o texto evita travas ao desenvolvimento e à adoção da IA, uma vez que garantiria que as restrições sejam aplicadas apenas aos sistemas de alto risco.
Flexibilização da Regulação
O diretor da associação de pesquisa Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, afirma que os legisladores erraram a dose na flexibilização. A nova redação tira da escala de risco o número de pessoas afetadas pelo sistema de IA, um fato considerado, por exemplo, na Lei Geral de Proteção de Dados.
Outra regra retirada foi a de obrigatoriedade de revisão humana em processos de tomada de decisões automatizadas que resultem na aplicação de sanções disciplinares ou na dispensa de trabalhadores. Para Vainzoff, por outro lado, a revisão humana continua obrigatória no caso dos sistemas de alto risco.
Sistemas de Alto Risco
Os sistemas de IA de alto risco terão de garantir direito à explicação e à contestação para os usuários. Terão, ainda, que passar por supervisão humana, considerando-se contexto e risco. Continuam vedados o uso e o desenvolvimento de IAs que gerem riscos à saúde, à segurança, que considerem traços de personalidade ou histórico criminal para avaliar risco de cometimento de crime, ou que calcule notas baseadas no comportamento da pessoa.
As armas autônomas também continuam proibidas. O novo texto, porém, dificultaria que o regulador — o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) — alterasse as classificações conferidas pelas empresas.
Fonte: @ Folha UOL
