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Alterar o regramento ou criar nova legislação seria a melhor resposta para lidar com problemas concorrenciais no mercado digital, considerando a plataforma digital e a lei brasileira, com vistas à defesa da concorrência e melhores soluções.
No mercado digital contemporâneo, a atuação do Ministério da Fazenda é fundamental para garantir a competição justa entre as plataformas digitais. Em outubro de 2024, o Ministério divulgou um relatório abrangente que aborda os aspectos econômicos e concorrenciais dessas plataformas, destacando as questões regulatórias e de políticas públicas que devem ser consideradas.
Dentro desse contexto, a defesa da concorrência é um elemento-chave para o sucesso do mercado digital. A implementação de leis brasileiras específicas para regular as plataformas digitais pode ser uma solução eficaz para promover a competição e proteger os consumidores. Além disso, a busca por melhores soluções para os desafios regulatórios é essencial para garantir que o mercado digital continue a crescer de forma saudável e competitiva. A colaboração entre o governo e as plataformas digitais é fundamental para alcançar esses objetivos.
A Evolução do Mercado Digital e a Necessidade de Regulação
No atual cenário, a lei brasileira de defesa da concorrência (LDC) apresenta flexibilidade, mas as ferramentas de análise criadas para mercados tradicionais mostram-se inadequadas para lidar com a complexidade das plataformas digitais. Diante disso, surge a necessidade de avaliar se a melhor solução para lidar com potenciais problemas concorrenciais envolvendo os mercados digitais seria a alteração da atual LDC ou a criação de uma nova legislação.
O Debate sobre Regulação
Deve-se analisar se seria necessária a criação de uma legislação exaustiva, como feito com o Digital Market Acts, conjunto de normas europeias sobre os mercados digitais, ou se seria mais adequado manter uma regulamentação mais abrangente para lidar com esse setor. A segunda opção seria uma maneira de se evitar uma análise preventiva excessivamente rigorosa, mas que ainda assim seja capaz de assegurar o controle moderado do Estado sobre a inovação e a concorrência.
O Papel do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é apontado como a autoridade governamental capaz de regulamentar o mercado digital, considerando sua experiência no tema a partir de decisões sobre questões concorrenciais envolvendo as big techs. O Cade detém condições para lidar com a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica nos casos envolvendo os mercados digitais.
Exemplos Práticos de Intervenção
Diversas são as situações práticas em que a autoridade concorrencial atuou sem que fosse necessária a criação de uma lei específica para dirimir as questões relacionadas a essa temática. Um exemplo é a denúncia aberta, em 2020, com o objetivo de apurar operação de parceria firmada entre o Facebook e a Cielo para a realização de pagamento direto por meio do aplicativo WhatsApp. Outro caso envolveu o mercado de aplicativos de delivery de comida, em que a Rappi alegou que o iFood se valeria da condição de empresa com posição dominante para adotar práticas restritivas.
A Necessidade de Adaptação
A evolução do mercado digital exige adaptação e flexibilidade na regulação. O Cade tem demonstrado capacidade de lidar com questões complexas envolvendo plataformas digitais, mas é fundamental avaliar se a atual legislação é suficiente para garantir a concorrência e a inovação nesse setor. A criação de uma legislação específica pode ser necessária para lidar com os desafios únicos apresentados pelo mercado digital.
Fonte: @ Folha UOL
