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Dificuldades do governo para aprovar pacote de corte de gastos. Claudio Humberto analisa o regime de urgência e medidas anunciadas.
No cenário político atual, o cenário não parece favorável para um tratado entre a União Europeia e os EUA. Com 25 anos de negociações, o pacote de corte de gastos do governo enfrenta resistência. A votação foi realizada ontem, com um placar apertado, o que deixa dúvidas sobre a sua aprovação.
A administração do governo precisa tomar medidas para garantir a aprovação desse pacote, que é fundamental para o ajuste fiscal. O poder executivo deve trabalhar em conjunto com o poder legislativo para encontrar uma solução viável. É preciso encontrar um consenso para que o país possa seguir em frente. A estabilidade econômica é fundamental para o crescimento e desenvolvimento do país.
O Governo e a Administração
O governo tem visto que a articulação não está tão boa e positiva quanto imaginava. A Câmara aprovou o regime de urgência ontem à noite na tramitação dessas medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda, mas a votação foi apertada. Isso expôs os problemas que podem atrapalhar o governo na hora de votar as medidas no mérito. A aprovação desse regime de urgência foi um acordo para que a Câmara demonstre que tem boa vontade de avaliar o processo, mas não significa apoio desses 260 parlamentares a qualquer dessas medidas.
O Poder Executivo e a Intervenção do Supremo
O clima é muito ruim na Câmara. A nova intervenção do Supremo Tribunal Federal em assunto do poder legislativo, aparentemente a serviço do governo Lula, impondo novas regras para as emendas parlamentares, pegou mal muito mal. O Congresso tinha acabado de aprovar uma lei exatamente tratando desse assunto, uma lei que foi até sancionada pelo presidente Lula com regras de transparência, como o Supremo exigia. No entanto, o Supremo interveio outra vez, impondo regras ainda mais restritivas para as emendas.
Os Problemas que Podem Atrapalhar o Governo
O governo terá problemas que poderão dificultar aquilo que poderia ter sido ou poderia vir a ser aprovado com certa facilidade. A boa vontade dos deputados nesse tipo de esforço concentrado, fim de ano, poucos dias até o recesso do dia 20, não será suficiente. Os deputados em geral não se atêm muito ao mérito das questões, mas o problema é que desta vez parece que a coisa pode mudar de figura.
A Interferência do Supremo
A interferência do Supremo nas regras da Câmara e do Senado é um problema grave. O Supremo chega a minúcia, decidindo sobre assuntos internos do Congresso, o que não é da competência de uma Corte constitucional. Essa atitude legisladora e intervencionista do Supremo faz lembrar o aviso que fez o ministro Gilmar Mendes durante a sua mais recente entrevista ao jornal gente programa aqui da Rádio Bandeirantes e do canal Band News. O ministro Gilmar deixou claro que a palavra final será sempre do Supremo, o que é um problema para a democracia brasileira.
Fonte: ©️ Band Jornalismo
